Remédios

Estados e municípios enfrentam despesas crescentes, face decisões judiciais e ações promovidas pelo Ministério Público, determinando o fornecimento de medicamentos e procedimentos médicos não previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

As decisões são calcadas no dispositivo constitucional que assegura a universalização do atendimento à saúde, como um dever do Estado.

Tais remédios ou procedimentos especiais são geralmente muito onerosos e sobrecarregam orçamentos já extremamente sacrificados.

As determinações da justiça desconhecem essa realidade, impondo despesas não previstas, que podem forçar a redução de gastos em ítens igualmente importantes, inclusive com prejuízos coletivos.

Em São Paulo, a Procuradoria do Estado e a polícia estão empenhadas em inquéritos que apuram possível conluio entre laboratórios farmacêuticos e associações de portadores de certas enfermidades, para compelirem o Estado a adquirirem esses remédios não previstos.

Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao examinar recurso do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão judicial que obriga o fornecimento de certas drogas, avocou a tarefa de estabelecer regra, que delimite a responsabilidade do setor público nessa matéria.

A questão é delicada por se tratar da saúde das pessoas, mas não há como deixa-lá inteiramente ao arbítrio da justiça, admitindo-se até a prisão de gestores públicos na impossibilidade de cumprimento de tais decisões judiciais.