Na coluna do Elio Gaspari de domingo último vem um roteiro para detectar indícios de corrupção na contratação de obras e serviços do Estado brasileiro com fornecedores.
A saber:
1- Uma luz acende-se quando o serviço foi contratado sem licitação.
2- A segunda lâmpada indicará quando, tendo havido licitação, o preço oferecido ficou abaixo do mínimo.
3- A terceira informa quantos aditivos o contrato recebeu e sua percentagem em relação ao valor inicial.
4- A quarta pisca indicando os atrasos na conclusão das obras ou nos fornecimentos.
5- A quinta indica a percentagem de obras ou serviços abandonados.
Com três lâmpadas acesas, pode-se chamar o Ministério Público. Com quatro a polícia federal. Se acenderem as cinco, só resta chamar os bombeiros.
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quinta-feira, 10 de maio de 2012
sexta-feira, 21 de maio de 2010
Inexigibilidade
A Polícia Militar contratou sem licitação, arguindo inexigibilidade, duas empresas, no valor de R$ 2.253.345,60 cada, para prestação de manutenção preventiva e corretiva de veículos marca Ford, modelo Troller, segundo o que está publicado no Diário Oficial do Estado, edições de 09 e 26 de março de 2010.
sexta-feira, 7 de maio de 2010
Responsabilidade fiscal
A lei de responsabilidade fiscal completou dez anos de vigência.
A partir dela se estabeleceram limites e padrões de conduta a serem observados pelos gestores públicos, nos três níveis da federação, de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a higidez das finanças públicas.
Curioso é que o PT, tendo sido contrário à sua aprovação, instalado no governo, não só a cumpriu, como a elogia.
Prova disso é o testemunho arrependido do deputado Antonio Palocci, rigoroso executor da lei quando ministro da fazenda, e a declaração do ministro Guido Mantega, atual titular do cargo, em evento comemorativo de seus dez anos de existência.
Era senador quando da tramitação e aprovação da lei. Se os petistas à época se posicionaram contra, e hoje a defendem, patrocinadores da medida cobram a fixação de limite de endividamento da união, dispositivo já aplicado aos estados e municípios.
Presidia a Comissão de Assuntos Econômicos quando a proposta foi enviada ao Senado para apreciação. Ao cumprimento formal da exigência legal seguiu-se pedido dos responsáveis pela política econômica do governo para que não começasse a tramitar, uma vez que, aprovada, restringiria as ações na gestão da economia do país.
Dez anos depois seus homólogos investidos dos mesmos poderes usam argumentos idênticos para recusar o cumprimento da disposição legal.
Saiba mais no jornal O Estado de São Paulo, edição de 05/0510
A partir dela se estabeleceram limites e padrões de conduta a serem observados pelos gestores públicos, nos três níveis da federação, de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a higidez das finanças públicas.
Curioso é que o PT, tendo sido contrário à sua aprovação, instalado no governo, não só a cumpriu, como a elogia.
Prova disso é o testemunho arrependido do deputado Antonio Palocci, rigoroso executor da lei quando ministro da fazenda, e a declaração do ministro Guido Mantega, atual titular do cargo, em evento comemorativo de seus dez anos de existência.
Era senador quando da tramitação e aprovação da lei. Se os petistas à época se posicionaram contra, e hoje a defendem, patrocinadores da medida cobram a fixação de limite de endividamento da união, dispositivo já aplicado aos estados e municípios.
Presidia a Comissão de Assuntos Econômicos quando a proposta foi enviada ao Senado para apreciação. Ao cumprimento formal da exigência legal seguiu-se pedido dos responsáveis pela política econômica do governo para que não começasse a tramitar, uma vez que, aprovada, restringiria as ações na gestão da economia do país.
Dez anos depois seus homólogos investidos dos mesmos poderes usam argumentos idênticos para recusar o cumprimento da disposição legal.
Saiba mais no jornal O Estado de São Paulo, edição de 05/0510
quinta-feira, 6 de maio de 2010
Licitações do Governo - Abril/2010
Clique na imagem para melhor visualização
Fonte: Diário Oficial do Governo do Estado
segunda-feira, 15 de março de 2010
Gastos com manutenção da frota de Toyotas
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Fonte: Diário Oficial do Estado
sexta-feira, 12 de março de 2010
Frota de carros novos do Governo
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Fonte: Diário Oficial do Estado
Detalhe: Todos os veículos são de uma mesma marca e comprados de um mesmo fornecedor.
segunda-feira, 8 de março de 2010
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
Licitações do Governo - Novembro/2009
Clique na imagem para melhor visualização.
Fonte: Diário Oficial do Estado
terça-feira, 24 de novembro de 2009
Transparência
A jornalista Kamila Fernandes, que escreve uma coluna aos domingos no jornal O Povo, comentou nas edições dos dias 15 e 22/11/09, a falta de transparência do atual Governo do Estado.
A blindagem do Governo é garantida pela esmagadora maioria de 43 deputados. Só 3 fazem oposição ao Governo.
A única vez que um pedido de informação foi aprovado, resultou na descoberta do escândalo das viagens milionárias do governador e familiares para o exterior, em jatos executivos pagos pelo Governo.
Mesmo assim, os fatos nunca foram esclarecidos como recomenda a ética pública.
Questões como a compra dirigida e manutenção das luxuosas Hylux, contratos terceirizados, viagens da primeira dama, continuam como segredos de Estado, aos quais nem os deputados têm acesso.
As justificativas do Governo, oferecidas pelo seu líder, dep. Nelson Martins, para sonegar os dados solicitados pela sociedade, na voz dos parlamentares, soam a deboche e desrespeito.
A blindagem do Governo é garantida pela esmagadora maioria de 43 deputados. Só 3 fazem oposição ao Governo.
A única vez que um pedido de informação foi aprovado, resultou na descoberta do escândalo das viagens milionárias do governador e familiares para o exterior, em jatos executivos pagos pelo Governo.
Mesmo assim, os fatos nunca foram esclarecidos como recomenda a ética pública.
Questões como a compra dirigida e manutenção das luxuosas Hylux, contratos terceirizados, viagens da primeira dama, continuam como segredos de Estado, aos quais nem os deputados têm acesso.
As justificativas do Governo, oferecidas pelo seu líder, dep. Nelson Martins, para sonegar os dados solicitados pela sociedade, na voz dos parlamentares, soam a deboche e desrespeito.
sábado, 14 de novembro de 2009
Aeroporto do Cariri
Li, no caderno Regional, do Diário do Nordeste, edição de 10/11/09, matéria sob o título :
Aeroporto do Cariri
Estado não presta contas da verba da Infraero
Nela está atribuída ao deputado José Airton Cirilo (PT-CE) a declaração de que "o início das obras do Aeroporto Regional do Cariri estaria na dependência de cumprimento de compromissos por parte do estado".
Em seguida está dito que uma das pendências seria "a não prestação de contas de um convênio celebrado com o governo do estado em 2003 no valor de R$ 2,7 milhões para ampliação da pista e dos terminais de passageiros e também do estacionamento".
"No caso da pista, que seria ampliada de 1800 para 2300 metros, ficou do mesmo tamanho. O parlamentar acrescentou que o entrave maior é a não prestação de contas que impossibilita a homologação do campo de pouso junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)".
"O estado deve fazer a prestação de contas ou devolver o dinheiro à Infraero, adverte o Deputado".
Demorei a responder à afirmação para me inteirar do assunto com toda segurança e posso afirmar que o Deputado José Airton incorreu em erro ao dizer o que disse.
Com efeito foi celebrado convênio, de número 003/2002/0010, entre as duas partes, não em 2003, mas em 14/03/02, no valor de R$ 2,650 milhões, sendo a contrapartida do estado de R$ 179.417,80 mil, e as obras executadas de março a junho de 2004.
Foram executadas as seguintes obras pelo estado : ampliação da pista, passando de 1.500 para 1740 mts.; serviço de salvamento e combate à incêndio; revitalização da pista de pouso, pista de taxi, construção da seção contra incêndio, conservação de cercas e muros patrimoniais, sinalização horizontal e sistema de drenagem.
Obra executada pela Infraero: balizamento noturno da pista de pouso.
A prestação de contas do referido convênio foi encaminhada à Infraero após a realização das obras, conforme cópia em meu poder, tendo o estado na ocasião recolhido à convenente o saldo de R$ 17.171,20.
Fica portanto cabalmente demonstrado que não procedem os argumentos do parlamentar, devendo serem procurados outros motivos para a não realização de obra tão ansiada pelo povo do cariri ao qual meu governo deu a melhor atenção.
Aeroporto do Cariri
Estado não presta contas da verba da Infraero
Nela está atribuída ao deputado José Airton Cirilo (PT-CE) a declaração de que "o início das obras do Aeroporto Regional do Cariri estaria na dependência de cumprimento de compromissos por parte do estado".
Em seguida está dito que uma das pendências seria "a não prestação de contas de um convênio celebrado com o governo do estado em 2003 no valor de R$ 2,7 milhões para ampliação da pista e dos terminais de passageiros e também do estacionamento".
"No caso da pista, que seria ampliada de 1800 para 2300 metros, ficou do mesmo tamanho. O parlamentar acrescentou que o entrave maior é a não prestação de contas que impossibilita a homologação do campo de pouso junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)".
"O estado deve fazer a prestação de contas ou devolver o dinheiro à Infraero, adverte o Deputado".
Demorei a responder à afirmação para me inteirar do assunto com toda segurança e posso afirmar que o Deputado José Airton incorreu em erro ao dizer o que disse.
Com efeito foi celebrado convênio, de número 003/2002/0010, entre as duas partes, não em 2003, mas em 14/03/02, no valor de R$ 2,650 milhões, sendo a contrapartida do estado de R$ 179.417,80 mil, e as obras executadas de março a junho de 2004.
Foram executadas as seguintes obras pelo estado : ampliação da pista, passando de 1.500 para 1740 mts.; serviço de salvamento e combate à incêndio; revitalização da pista de pouso, pista de taxi, construção da seção contra incêndio, conservação de cercas e muros patrimoniais, sinalização horizontal e sistema de drenagem.
Obra executada pela Infraero: balizamento noturno da pista de pouso.
A prestação de contas do referido convênio foi encaminhada à Infraero após a realização das obras, conforme cópia em meu poder, tendo o estado na ocasião recolhido à convenente o saldo de R$ 17.171,20.
Fica portanto cabalmente demonstrado que não procedem os argumentos do parlamentar, devendo serem procurados outros motivos para a não realização de obra tão ansiada pelo povo do cariri ao qual meu governo deu a melhor atenção.
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
terça-feira, 20 de outubro de 2009
Escrivães
A justiça vem de determinar ao Governo do Ceará a nomeação de 117 escrivães de polícia, aprovados em concurso público realizado em 2006.
A decisão estabelece que o Estado suspenda a renovação do contrato com uma empresa para terceirização de serviços em delegacias, funções que caberiam aos concursados.
Aliás, é estranhável que a empresa terceirizada para fornecimento de mão-de-obra seja uma construtora, a CRR Construções Ltda.
A denúncia havia sido formulada em junho passado pelo advogado Hércules Amaral, conselheiro da OAB -CE.
O fato comprova que a farra terceirizante invade áreas sensíveis, como a de segurança, privativa de servidores do Estado.
Só a justiça compele esse Governo a cumprir a lei.
Saiba mais no jornal O Povo, edição de 16/10/09.
A decisão estabelece que o Estado suspenda a renovação do contrato com uma empresa para terceirização de serviços em delegacias, funções que caberiam aos concursados.
Aliás, é estranhável que a empresa terceirizada para fornecimento de mão-de-obra seja uma construtora, a CRR Construções Ltda.
A denúncia havia sido formulada em junho passado pelo advogado Hércules Amaral, conselheiro da OAB -CE.
O fato comprova que a farra terceirizante invade áreas sensíveis, como a de segurança, privativa de servidores do Estado.
Só a justiça compele esse Governo a cumprir a lei.
Saiba mais no jornal O Povo, edição de 16/10/09.
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
Curiosidade
A Assembleia Legislativa do Ceará anuiu, solícita, ao pedido do governador para contratar, em caráter excepcional, a construção de dois presídios a serem erguidos em Itaitinga e Caucaia.
Poderia querer saber:
- Por que os dois foram construídos em Itaitinga?
- Ao final, quanto custou cada um?
- Por que foi adquirido, sem licitação, um sistema de câmaras de vigilância?
Poderia querer saber:
- Por que os dois foram construídos em Itaitinga?
- Ao final, quanto custou cada um?
- Por que foi adquirido, sem licitação, um sistema de câmaras de vigilância?
terça-feira, 8 de setembro de 2009
Números do Governo do Estado - Agosto de 2009
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Tipo de Licitação e valor
* Concorrência Pública - R$ 23.181.800,52
* Convite - R$ 1.528.802,82
* Dispensa - R$ 158.342.143,20
* Inexigibilidade - R$ 7.680.539,13
* Pregão Eletrônico - R$ 34.065.737,44
* Pregão Presencial - R$ 4.107.138,73
* Tomada de Preços - R$ 1.565.222,09
* Convite - R$ 1.528.802,82
* Dispensa - R$ 158.342.143,20
* Inexigibilidade - R$ 7.680.539,13
* Pregão Eletrônico - R$ 34.065.737,44
* Pregão Presencial - R$ 4.107.138,73
* Tomada de Preços - R$ 1.565.222,09
Fonte: Diário Oficial do Governo do Estado
É interessante observar que o valor gasto com dispensa de licitação e inexigibilidade - R$ 166.004.682,33 - é maior que o dobro de todas as outras modalidades somadas. Quando o que deveria ser uma criteriosa exceção ultrapassa a regra, está-se diante de algo grave.
quarta-feira, 5 de agosto de 2009
Os Números do Governo - Julho de 2009
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Tipos de Licitação e Valores Correspondentes
Tipos de Licitação e Valores Correspondentes- Concorrência Pública - R$ 312.746.500,76
- Pregão Presencial - R$ 80.891.686,24
- Pregão Eletrônico - R$ 52.844.558,54
- Pregão Presencial - R$ 80.891.686,24
- Pregão Eletrônico - R$ 52.844.558,54
- Dispensa de Licitação - R$ 15.597.128,96
- Inexigibilidade - R$ 8.239.873,99
- Convite - R$ 1.446.412,59
- Tomada de Preços - R$ 23.425.575,64
- Inexigibilidade - R$ 8.239.873,99
- Convite - R$ 1.446.412,59
- Tomada de Preços - R$ 23.425.575,64
* Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará
terça-feira, 21 de julho de 2009
Transparência III
Se a lei complementar federal que obriga a divulgação minuciosa das receitas e despesas dos governos, em todos os níveis, já estivesse em vigor, à época, cada cidadão poderia saber o destino, a forma de contratação, quanto custaram e como foram pagos aqueles voos de jatinho... Lembram?
Bem assim aqueles gastos com cartões corporativos... Lembram?
Tudo isso sem depender da Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores, Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário.
Estamos saindo da época da transparência prometida para a transparência compulsória. A lei está aí, depende de nós cobrarmos seu cumprimento. Temos só que aguardar pouco menos de um ano para exigir sua aplicação.
Bem assim aqueles gastos com cartões corporativos... Lembram?
Tudo isso sem depender da Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores, Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário.
Estamos saindo da época da transparência prometida para a transparência compulsória. A lei está aí, depende de nós cobrarmos seu cumprimento. Temos só que aguardar pouco menos de um ano para exigir sua aplicação.
sexta-feira, 17 de julho de 2009
Números do Governo - Junho/2009
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Fonte: Diário Oficial do Estado Tipos de Licitação e valores
- Concorrência Pública - R$ 85.002.293,57
- Pregão Eletrônico - R$ 58.142.082,81
- Dispensa de Licitação - R$ 21.124.243,93
- Pregão Presencial - R$ 12.441.180,62
- Inexigibilidade - R$ 8.732.366,36
- Tomada de Preços - R$ 3.178.968,81
- Convite - R$ 1.951.490,17
quinta-feira, 16 de julho de 2009
Transparência II
Com a nova Lei, os cidadãos deixam de depender do Legislativo para obter informações sobre as despesas do Governo, uma vez que todos os dados estarão ao seu alcance.
Os interessados não terão mais que esperar pela boa vontade dos parlamentares, para conhecerem o modo como o dinheiro do povo está sendo gasto. A norma prescinde da intermediação deles para o acompanhamento das receitas e dispêndios do Governo.
Considero-a um rude golpe no poder dos parlamentos, até aqui detentores exclusivos dessa prerrogativa. A medida vem no bojo do anseio da sociedade por mais informação sobre o desempenho do Governo.
No caso do Ceará, por exemplo, nossa Assembleia Legislativa empenha-se mais em ocultar que esclarecer os atos do Governo estadual. Basta lembrar a rejeição sistemática aos pedidos de informação, de autoria de seus integrantes, que pretendam obter dados sobre atos praticados pelo Executivo.
As assembleias legislativas, a do Ceará inclusive, estão empenhadas em mudar a Constituição Federal para ampliarem sua competência para legislar. Para justificar a pretensão, seria bom que cuidassem de exercer as que já detêm...
Quando os parlamentos se distanciam da opinião pública e tratam com descaso o que é de interesse geral, caem no descrédito e alimentam o pensamento dos que consideram-no dispensável.
Do modo como se comporta o Poder Legislativo, não há porque estranhar seu desprestígio junto ao povo.
O poder da sociedade mobilizada, apoiada na tecnologia, estabelece mecanismos de participação popular que ultrapassam a representação política tradicional.
A norma a que nos referimos é um exemplo disso.
Os interessados não terão mais que esperar pela boa vontade dos parlamentares, para conhecerem o modo como o dinheiro do povo está sendo gasto. A norma prescinde da intermediação deles para o acompanhamento das receitas e dispêndios do Governo.
Considero-a um rude golpe no poder dos parlamentos, até aqui detentores exclusivos dessa prerrogativa. A medida vem no bojo do anseio da sociedade por mais informação sobre o desempenho do Governo.
No caso do Ceará, por exemplo, nossa Assembleia Legislativa empenha-se mais em ocultar que esclarecer os atos do Governo estadual. Basta lembrar a rejeição sistemática aos pedidos de informação, de autoria de seus integrantes, que pretendam obter dados sobre atos praticados pelo Executivo.
As assembleias legislativas, a do Ceará inclusive, estão empenhadas em mudar a Constituição Federal para ampliarem sua competência para legislar. Para justificar a pretensão, seria bom que cuidassem de exercer as que já detêm...
Quando os parlamentos se distanciam da opinião pública e tratam com descaso o que é de interesse geral, caem no descrédito e alimentam o pensamento dos que consideram-no dispensável.
Do modo como se comporta o Poder Legislativo, não há porque estranhar seu desprestígio junto ao povo.
O poder da sociedade mobilizada, apoiada na tecnologia, estabelece mecanismos de participação popular que ultrapassam a representação política tradicional.
A norma a que nos referimos é um exemplo disso.
Transparência
Os brasileiros acabam de ganhar um importante instrumento para acompanhar e controlar os gastos governamentais nas esferas federal, estadual e municipal.
Refiro-me à Lei Complementar Federal 131, de 27/05/09, que estabelece "normas de finanças públicas a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."
Graças à nova Lei, qualquer cidadão poderá obter, em tempo real, informações detalhadas sobre receita e despesa do Governo. Assim se poderá saber o que foi pago, quanto, a quem, bem como o processo licitatório utilizado.
A Lei estabelece ainda que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar seu descumprimento ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sujeito o infrator à penalidades na mesma estabelecidas.
Prevê, também, prazos para cumprimentos das determinações nela contidas.
A saber:
- 1 ano para a União, estados e municípios com mais de 100.000 habitantes;
- 2 anos para os municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes;
-4 anos para os municípios que tenham até 50.000 habitantes
Os prazos são contados a partir da publicação da Lei Complementar, que introduziu os dispositivos nela constantes.
Refiro-me à Lei Complementar Federal 131, de 27/05/09, que estabelece "normas de finanças públicas a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."
Graças à nova Lei, qualquer cidadão poderá obter, em tempo real, informações detalhadas sobre receita e despesa do Governo. Assim se poderá saber o que foi pago, quanto, a quem, bem como o processo licitatório utilizado.
A Lei estabelece ainda que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar seu descumprimento ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sujeito o infrator à penalidades na mesma estabelecidas.
Prevê, também, prazos para cumprimentos das determinações nela contidas.
A saber:
- 1 ano para a União, estados e municípios com mais de 100.000 habitantes;
- 2 anos para os municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes;
-4 anos para os municípios que tenham até 50.000 habitantes
Os prazos são contados a partir da publicação da Lei Complementar, que introduziu os dispositivos nela constantes.
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