quinta-feira, 16 de julho de 2009

Transparência

Os brasileiros acabam de ganhar um importante instrumento para acompanhar e controlar os gastos governamentais nas esferas federal, estadual e municipal.

Refiro-me à Lei Complementar Federal 131, de 27/05/09, que estabelece "normas de finanças públicas a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."

Graças à nova Lei, qualquer cidadão poderá obter, em tempo real, informações detalhadas sobre receita e despesa do Governo. Assim se poderá saber o que foi pago, quanto, a quem, bem como o processo licitatório utilizado.

A Lei estabelece ainda que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar seu descumprimento ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sujeito o infrator à penalidades na mesma estabelecidas.

Prevê, também, prazos para cumprimentos das determinações nela contidas.

A saber:

- 1 ano para a União, estados e municípios com mais de 100.000 habitantes;
- 2 anos para os municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes;
-4 anos para os municípios que tenham até 50.000 habitantes

Os prazos são contados a partir da publicação da Lei Complementar, que introduziu os dispositivos nela constantes.

3 comentários:

Kilmer Castro disse...

Preclaro Lúcio, a julgar pelas experiências pregressas em normas moralizadoras deste tipo, vou me dar por satisfeito se meus netos usufruirem seus benefícios.

A meu ver, existem ainda grandes obstáculos a serem ultrapassados antes que os dados constantes de tais sistemas estejam disponíveis e, principalmente, sejam confiáveis.

Ainda hoje estamos às voltas com "atos secretos" do Senado e com suspeitas de fraudes nas urnas eletrônicas. Imagina se o poder vai deixar-se descobrir a tal ponto.

Pra não ficar apenas na nossa cultura tupiniquim, olha o que acontece no Tio Sam sobre notícias de um governo paralelo.

Estou cético.

Anônimo disse...

E temos algumas publicações que poderiam ser simplificadas.
O Diário Oficial do Estado publica inúmeras páginas listando os servidores que tiveram direito a vale-transporte e vale alimentação.
Isso dá uma falsa idéia de transparencia pois os valores são pequenos e os próprios servidores se encarregam de cobrar.
Os valores dos salários só são divulgados quando são publicadas as leis que aprovam planos de cargos ou reajustam seus valores. Assim a lista com os beneficiados com esses vales deveria ser anual.
O Diário ficaria mais enxuto e mais fácil de ler.

Paulo Marcelo Farias Moreira

Tales Benigno disse...

Esta é uma excelente notícia. É mais uma ferramenta de controle popular sobre as contas públicas.