Os brasileiros acabam de ganhar um importante instrumento para acompanhar e controlar os gastos governamentais nas esferas federal, estadual e municipal.
Refiro-me à Lei Complementar Federal 131, de 27/05/09, que estabelece "normas de finanças públicas a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."
Graças à nova Lei, qualquer cidadão poderá obter, em tempo real, informações detalhadas sobre receita e despesa do Governo. Assim se poderá saber o que foi pago, quanto, a quem, bem como o processo licitatório utilizado.
A Lei estabelece ainda que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar seu descumprimento ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sujeito o infrator à penalidades na mesma estabelecidas.
Prevê, também, prazos para cumprimentos das determinações nela contidas.
A saber:
- 1 ano para a União, estados e municípios com mais de 100.000 habitantes;
- 2 anos para os municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes;
-4 anos para os municípios que tenham até 50.000 habitantes
Os prazos são contados a partir da publicação da Lei Complementar, que introduziu os dispositivos nela constantes.
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3 comentários:
Preclaro Lúcio, a julgar pelas experiências pregressas em normas moralizadoras deste tipo, vou me dar por satisfeito se meus netos usufruirem seus benefícios.
A meu ver, existem ainda grandes obstáculos a serem ultrapassados antes que os dados constantes de tais sistemas estejam disponíveis e, principalmente, sejam confiáveis.
Ainda hoje estamos às voltas com "atos secretos" do Senado e com suspeitas de fraudes nas urnas eletrônicas. Imagina se o poder vai deixar-se descobrir a tal ponto.
Pra não ficar apenas na nossa cultura tupiniquim, olha o que acontece no Tio Sam sobre notícias de um governo paralelo.
Estou cético.
E temos algumas publicações que poderiam ser simplificadas.
O Diário Oficial do Estado publica inúmeras páginas listando os servidores que tiveram direito a vale-transporte e vale alimentação.
Isso dá uma falsa idéia de transparencia pois os valores são pequenos e os próprios servidores se encarregam de cobrar.
Os valores dos salários só são divulgados quando são publicadas as leis que aprovam planos de cargos ou reajustam seus valores. Assim a lista com os beneficiados com esses vales deveria ser anual.
O Diário ficaria mais enxuto e mais fácil de ler.
Paulo Marcelo Farias Moreira
Esta é uma excelente notícia. É mais uma ferramenta de controle popular sobre as contas públicas.
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