Quando o Ceará cresceu mais que o Brasil

A comunicação do governo, até em tom ufanista, aponta o crescimento do Ceará acima do nacional, como se isso fosse um recorde. Mas o IBGE diz o contrário. Comparando os números atualizados, nota-se que o Ceará cresceu mais no meu governo em relação ao Brasil do que na gestão que me sucedeu. É que os números usados na comunicação do governo cearense foram inflados com projeções que não se confirmaram, como o PIB de 2009, previsto para 3,1%, mas apurado apenas em 0,04%. Uma diferença e tanto.

Quem tem a mania da comparação para se jactar de bom gestor não sou eu, mas não fujo das comparações. Mesmo porque os números me são favoráveis.

Veja só a tabela abaixo:

Como se vê, o PIB cearense em minha gestão (2003-2006) cresceu em média 0,85% ao ano a mais do que o Brasil. O crescimento nos quatro anos foi de 3,4 pontos percentuais acima do Brasil.

Na gestão seguinte (2007-2010), o Ceará cresceu em média apenas 0,32% ao ano a mais do que o Brasil, acumulando 1,28 pontos percentuais de crescimento acima da média nacional nos 4 anos.

Fechando as contas: em relação ao desempenho da economia brasileira, o PIB cearense no meu período cresceu quase três vezes mais do que na gestão seguinte. Sem levar em consideração que o cenário nacional era muito mais adverso na minha administração, que coincidiu com o primeiro mandato do presidente Lula.

O atual governo que trombeteou os números errados, via Ipece, tinha obrigação moral de corrigir a informação quando eles foram definidos pelo IBGE. Principalmente diante da disparidade entre os dados levantados pelo Estado e os que foram efetivamente consolidados pelo IBGE.

Os levantamentos preliminares e suas publicações como o Ipece faz são normais. O Ipece tem mostrado honestidade intelectual ao colocar asteriscos nos números e apontar em nota de rodapé que os dados são preliminares e carecem de confirmação.

O uso dessa metodologia é usual. Mas o Governo só fez uso dos números que se mostraram falsamente favoráveis à sua gestão.

Mentir com números II

A imprensa cearense abriu manchete para o crescimento de 3,1% do PIB cearense em 2009. Seria mesmo motivo de manchete se os números fossem verdadeiros.

Abaixo aponto os links que registram a  festa feita com número equivocados.

Economia do CE cresceu 3,1%, mesmo na crise -  Diário do Nordeste

PIB cearense cresce 3,1% em 2009 - O Povo

PIB do Ceará registra crescimento de 3,1% em 2009 - Portal do Governo do Estado

Em todas as três reportagens faltou o essencial: a informação que o resultado dependia de confirmação. O PIB de 2009, consolidado pelo IBGE em 2011, teve uma variação pífia: meros 0,04%.

O Governo ganhou generosos espaços na imprensa com 3,1% alardeados pelos falsos profetas do otimismo.

Mas, infelizmente para o povo cearense, os números finais mostraram que a realidade era totalmente discrepante. E essa realidade não produziu manchete. O povo consumiu a fantasia do crescimento, que só ocorria na  mídia – seja no jornalismo ou na farta publicidade oficial.

Dessa vez, o Governo silenciou e não comentou o decepcionante resultado.  Faltou a manchete nos jornais: "Ceará cresce apenas 0,04% em 2009". O crescimento "muito acima do Brasil" tem se mostrado apenas uma peça de marketing.

Seria excelente que os dados publicados na imprensa fossem verdadeiros. O que mais desejo é que meu Estado cresça e que os cearenses aproveitem esse desenvolvimento. Mas tenho obrigação de alertar sobre a verdadeira situação do Ceará. Não podemos comemorar um "ótimo resultado" se ele verdadeiramente não existe.

A tempo:

Li a nota técnica enviada pelo Ipece ao Blog do Eliomar, que confirma o que anunciei em MENTIR COM NÚMEROS, pois em nenhum momento a nota questiona a minha argumentação. Apenas explica sua metodologia.

Sei da competência e da qualidade dos seus profissionais. Mais do que ninguém reconheço-lhe a importância. Para quem não sabe, ou não se lembra, o Ipece foi criado logo no início do meu governo com o objetivo de integrar as informações necessárias para avaliar e planejar as políticas públicas do Ceará.

O que fiz foi analisar os números divulgados pelo Instituto, à disposição no site do Ipece, e os dados publicados na imprensa - e que o Governo não se preocupou em corrigir quando o IBGE divulgou a consolidaçao. Era uma obrigação moral do Estado, principalmente diante de tal disparidade dos números e da forma como eles foram propalados.

Mentir com números

O governo tem pautado a imprensa com uma agenda positiva baseada em números falsos. Em seu livro "Como mentir com as estatísticas", estudado nas universidades, Darrel Hull mostra como a realidade pode ser distorcida se alterarmos as escalas de uma tabela ou se compararmos números de bases diferentes, e outras formas de manipulação passíveis de enganar pessoas menos atentas. Uma delas é a que ficou conhecida pela boca do ex-ministro Ricupero: o que é bom a gente mostra, o que é ruim a gente esconde".

As manchetes que dão conta de que o PIB do Ceará vem crescendo muito acima da média nacional e mais do que na época de meu governo - que os governistas fazem questão de comparar - contêm duas inverdades. Nem o Ceará vem crescendo tanto assim - no ano de 2011 a indústria do Ceará teve o pior desempenho nacional. E comparado com o Brasil, o crescimento do Ceará no 1º mandato Cid Gomes avançou menos do que no período entre 2002 e 2006, quando tive a honra de governar o Ceará.

O Ipece é o órgão técnico de planejamento do governo, o que cuida dos números, dados e levantamentos. A questão do PIB tem uma singularidade que escapa a muitos. A consolidação é um processo demorado e chega a dois anos de descompasso. O governo, estadual ou federal, trabalha com números preliminares, o que é comum. Posteriormente é que se verifica o real. Procedimento comum. O não usual é como se faz agora. O Ipece tem apresentado projeções preliminares muito otimistas, que são repassadas para a mídia. E deixa de corrigir quando os números não se comportaram como o previsto.

Pequeno exemplo: Em 2009, o Ceará cresceu 3% segundo dados preliminares do Ipece, e o Brasil teria apresentado resultado negativo: -0,6%. Mas os números definitivos consolidados pelo IBGE desnudam um cenário bem diferente. Em vez dos 3% anunciados, o Ceará cresceu apenas 0,04%. Estes números finais não provocaram manchete. Soltaram fogos em vão. Abaixo a tabela apresentada pelo Ipece em seu relatório, já finalizado. (http://www.ipece.ce.gov.br/publicacoes/ipece-informe/Apresentacao_Informe_25.pdf)

(Clique na imagem para melhor visualização)

Os números causam certo fetiche nos jornalistas que os destacam em manchete. Nem sempre, porém, são bem apurados. A busca diária pela informação e a dinâmica de uma redação não propiciam o aprofundamento de uma análise que muitos dados demandam. Quem chamou a atenção para o fato foi a ombudsman da Folha, Suzana Singer, no texto intitulado "A tentação dos números", publicado na Folha de S. Paulo, de 08/01/2012.

Reproduzo pequeno trecho: "No impreciso e subjetivo mundo em que se move o jornalismo, números são tentadores. Eles conferem uma aura de cientificidade, passam a impressão de que aquela reportagem diz a verdade, que não se baseia em declarações ou opiniões".

Ela termina com uma listinha de conselhos para jornalistas da Folha:

- NÃO DIVULGARÁS NÚMEROS SEM CONTEXTUALIZÁ-LOS
- NÃO REPETIRÁS NÚMEROS SEM QUESTIONÁ-LOS
- DUVIDARÁS DAS FONTES
- NÃO TE PRECIPITARÁS
- SERÁS COMEDIDO

Só assim se explica que os jornais do Ceará, sem questionamento, transformaram em manchetes declarações do governador Cid Gomes, de que o Ceará vai dobrar o seu PIB nas próximas duas décadas. Um claro exagero.
Volto ao assunto.

Informação

Diário do Nordeste, edição de 13/05/12 :

Lei geral de acesso
Transparência pública tem desafio no Ceará
Até o próximo dia 16, toda a administração pública
deverá estar com o serviço implementado, sob pena de sanções

Entra em vigor hoje a lei federal de acesso à informação pública. Por ela os poderes públicos, federal, estadual e municipal, se obrigam a fornecer a qualquer cidadão dados solicitados, salvo nas condições especiais especificadas na lei.

Para tanto  a lei estabelece prazos para a resposta e instancias recursais em caso de negativa. Prevê ainda que deverão ser elaboradas leis disciplinando a matéria no âmbito dos estados.

Estamos diante de uma revolução democrática capaz de romper com a blindagem das administrações que sonegam à imprensa e às Assembleias Legislativas esclarecimentos sobre seus atos.

São governos opacos que escondem nos porões os elementos que poderiam lançar luz sobre seus malfeitos.

O do Ceará é um bom exemplo disso. Nem deputados conseguem que seus pedidos de informação sejam dirigidos ao poder executivo tornando o parlamento estadual um mero adereço institucional de pouca valia fiscalizadora.

O paradoxo é que no caso cearense o cidadão tornou-se mais importante que o deputado. Ele pode perguntar e ter direito a uma resposta.

O deputado vê sua iniciativa se frustrar diante de uma maioria dócil ao governo.

Quer dizer, para se informar, o deputado terá que agir como simples cidadão. É o caso de se perguntar: se é assim para que servem os deputados?

Indícios

Na coluna do Elio Gaspari de domingo último vem um roteiro para detectar indícios de corrupção na contratação de obras e serviços do Estado brasileiro com fornecedores.

A saber:

1- Uma luz acende-se quando o serviço foi contratado sem licitação.

2- A segunda lâmpada indicará quando, tendo havido licitação, o preço oferecido ficou abaixo do mínimo.

3- A terceira informa quantos aditivos o contrato recebeu e sua percentagem em relação ao valor inicial.

4- A quarta pisca indicando os atrasos na conclusão das obras ou nos fornecimentos.

5- A quinta indica a percentagem de obras ou serviços abandonados.

Com três lâmpadas acesas, pode-se chamar o Ministério Público. Com quatro a polícia federal. Se acenderem as cinco, só resta chamar os bombeiros.

"Transparência"

Deu no jornal O Povo, edição de 26/04/12 :

Segurança: MP pede que secretaria divulgue "dados reais" sobre violência

Segundo o Ministério Público, a Secretaria da Segurança (SSPDS) tem omitido dados sobre a criminalidade no Ceará

A ação do Ministério Público, promotores Iran Sírio e José Filho, atende à necessidade de informação de dados estatísticos reais sobre o índice de criminalidade.

Na representação está dito que a SSPDS deixou de disponibilizar dados que eram divulgados anteriormente no site pelo CIOPS.

No dia 17 de janeiro a SSPDS divulgou estatísticas sobre a criminalidade no Ceará apresentando apenas os números favoráveis. As informações causaram estranheza aos pesquisadores da violência e aos jornalistas.

O Ministério Público entende que o procedimento do governo fere o direito constitucional à informação daí ter representado junto ao órgão encarregado para que seja reparada a omissão.

Neste blog há tempos denunciamos a sonegação de informações oficiais quanto à violência no estado.

Transparência

A ida do governador à Assembleia Legislativa é apenas um gesto midiático destinado a confundir a opinião pública.

Atitude democrática e transparente seria permitir que os deputados que o apoiam aprovem os pedidos de informação dirigidos ao Executivo que são sistematicamente rejeitados pelo seu latifúndio parlamentar.

Lupi

Lupi pode ter ganho uma sobrevida à frente do ministério do trabalho. Pelo noticiário a presidente Dilma, mesmo insatisfeita com o comportamento atabalhoado do ministro, teria decidido dar-lhe uma chance. Sabe-se lá porque.

No PDT correligionários muito próximos ja insinuam sua saída sob o argumento de resguardarem a imagem do partido imolado na imprensa graças às travessuras do ministro.

Copa

O grau de submissão do governo brasileiro à FIFA e ao COI é espantoso.

A Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos são eventos de importância mundial. Sediá-los é um prestígio para o Brasil.

Passar por cima da lei e aceitar imposições absurdas implica num elevado custo moral e financeiro.

Já tivemos decretos secretos, nomeações secretas no senado e agora, não bastasse, orçamentos secretos para obras de custos desconhecidos.

A urgência fabricada, por falta de ação em tempo oportuno, e o risco criado de inviabilizar os eventos, vão ensejar facilidades que irão encher os bolsos de muitos.

Sigilo III

Quando deputado federal, invoquei dispositivo do regimento para constituir comissão destinada a apreciar, para possível liberação, documentos rotulados como secretos decorridos mais de trinta anos.

Na qualidade de presidente da referida comissão solicitei a assessoria do Banco Central e Itamaraty para colaborarem na avaliação de papéis de suas respectivas áreas.

Foram analisados, entre outros, documentos relativos a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS) e sessões secretas da Câmara dos Deputados.

Houve recomendações, acatadas pela comissão, tanto em relação ao sistema financeiro quanto às relações exteriores para que, por prudência, documentos permanecessem sigilosos.

Note-se que a avaliação empreendida sob minha coordenação ateve-se apenas a documentos produzidos no âmbito da Câmara. Ainda assim houve papeís cuja liberação foi considerada inconveniente.

Pode-se imaginar o quanto haverá de indiscrição vexaminosa na papelada acumulada durante séculos. O exame responsável do assunto pede menos compreensível curiosidade e mais espírito nacional.

Sigilo II

A questão não é nova nem tão simples quanto pode parecer. Interessado no tema procurei conhece-lo melhor e discuti-lo em minhas passagens pelo parlamento.

Há quem veja nas posições de Collor, Sarney e militares o temor quanto à revelação de certos atos de seus governos e atuação de integrantes das forças armadas nos anos em que estiveram no poder.

Para afastar a suspeita Sarney apressou-se em esclarecer que o segredo perpétuo exclue fatos da história recente prevalecendo apenas para o passado remoto vinculado a legítimo interesse nacional.

O Itamaraty argumenta em favor da sua tese com eventuais embaraços que a publicidade de certos documentos acarretaria em relação aos nossos vizinhos.

As fronteiras do Brasil estão consolidadas há séculos e a integridade do território nacional assegurada dentro de limites irrefutáveis. Não há litígios ou pendências com paises limítrofes.

Todavia nossas fronteiras nem sempre foram estabelecidas pela força das armas. Devemos muito de nossa extensão territorial a negociações bilaterais e decisões de árbitros internacionais convencidos pela documentação e argumentos reunidos pelo Barão do Rio Branco.

Ainda assim a questão é sensível porque, digamos, nem sempre os métodos empregados teriam sido ortodoxos, para sermos sutis. A revelação dessas e outras negociações poderia constranger vizinhos e até, quem sabe, assanhar reivindicações adormecidas no leito da história.

Sigilo

Tramita no Senado projeto de iniciativa do poder Executivo que estabelece prazos para a o acesso público a documentos do governo.

A matéria está longe de ser pacífica a partir dos ministros. O Itamaraty e o Ministério da Defesa conseguiram fazer prevalecer o sigilo eterno em nome do interesse nacional.

A Câmara modificou o projeto original estabelecendo em 50 anos o tempo máximo sigiloso. No Senado a coisa emperrou. Senadores liderados por Sarney e Collor advogam a manutenção da proposta original.

Dilma reviu sua posição anterior e aceita o segredo permanente. Lula afirma "que o povo tem o direito de saber". Para variar o PT e a base parlamentar do governo estão divididos. Reagem contra a ordem transmitida através da imprensa pela Ministra Ideli Salvatti.

Imprensa e academia defendem a liberação indiscriminada observados prazos máximos.

A confusão se estabeleceu e já fez a primeira vítima: o debate racional. A ordem do governo é esfriar a discussão e esperar contar com o tempo como aliado.

Veja

E aí governador vai encarar outro "processo" contra a Veja? Aliás, onde anda o primeiro, lembram da promessa dele?

Arapongas

A revista Veja desta semana publica matéria sobre o Ceará com o título:  A grampolândia do Nordeste.

Pelo que vem na notícia a bisbilhotice no estado corre solta, fora de controle. Veja nota abaixo:

"O Ceará virou a terra do grampo – oficial. Lá, o governo Cid Gomes dispõe de, pelo menos, quatro sistemas Guardião, aquele que vai ampliando automaticamente a rede de escutas a partir de um único investigado.

A Secretaria de Segurança tem um equipamento, o Ministério Público possui outro e a polícia estadual, um terceiro. Até a Secretaria da Fazenda dispõe do seu, para pegar sonegadores. As autoridades cearenses alegam que o sistema do Fisco é acionado apenas mediante autorização judicial e é operado por policiais. Desde que entrou em funcionamento, em 2009, o grampo ajudou a aumentar a receita do estado em 9,5%."

Transparência

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será assegurada mediante a observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2o O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade.

§ 1o Integrarão o SISTEMA todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.

§ 2o Para fins deste Decreto, entende-se por:

I - sistema integrado: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação;

II - liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;

III - meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso; e

IV - unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em conseqüência, está sujeito à tomada de contas anual.

Art. 3o O padrão mínimo de qualidade do SISTEMA, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, é regulado na forma deste Decreto.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS

Seção I

Das Características do Sistema

Art. 4o Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito de cada ente da Federação, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA:

I - disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do ente da Federação de modo consolidado;

II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e

III - possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.

Art. 5o O SISTEMA atenderá, preferencialmente, aos padrões de arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, que define conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no Governo Federal, estabelecendo as condições de interação entre os Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

Seção II

Da Geração de Informação para o Meio Eletrônico de Acesso Público

Art. 6o O SISTEMA deverá permitir a integração com meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, assegurando à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira conforme o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, as quais serão disponibilizadas no âmbito de cada ente da Federação.

Parágrafo único. A disponibilização em meio eletrônico de acesso público deverá:

I - aplicar soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; e

II - atender, preferencialmente, ao conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), estabelecido pela Portaria no 3, de 7 de maio de 2007, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Governo Federal.

Art. 7o Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira:

I - quanto à despesa:

a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;
b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;

II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:

a) previsão;
b) lançamento, quando for o caso; e
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8o No prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação deste Decreto, ouvidas representações dos entes da Federação, ato do Ministério da Fazenda estabelecerá requisitos tecnológicos adicionais, inclusive relativos à segurança do SISTEMA, e requisitos contábeis, considerando os prazos de implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2010 - Edição extra

Está aí o decreto que regulamentou a lei que instituiu a obrigatoriedade do governo federal, governos estaduais e prefeituras de municípios com mais de 100.000 habitantes, tornarem acessiveis pela internet todos os dados, pormenorizados, do sistema integrado da administração financeira.

Vamos cobrar o cumprimento da lei ?

Transparência III

A imprensa tem cobrado insistentemente o cumprimento da lei federal complementar 131 que determina seja feita " a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações, pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público".

Ocorre que a cobrança só tem mencionado os municípios e o Tribunal de Contas dos Municípios esquecendo o governo do estado e o Tribunal de Contas do estado igualmente obrigados a observar a lei.

Saiba mais no jornal Diário do Nordeste, edição de 27/05/10 

Transparência II

Olho vivo!

Especialistas consideram que o Portal da Transparência  do Governo do Estado do Ceará está longe de atender aos requisitos da lei que entrou em vigor dia 27 último, que exige a divulgação on line de todas as despesas do Governo.

Obras

O relator de lei de diretrizes orçamentárias, senador Tião Viana (PT/AC), anunciou o propósito de incluir no diploma exigência para que o executivo tambem se manifeste nos casos de obras suspeitas de irregularidades apontadas em relatório encaminhado anualmente ao legislativo de Tribunal de Contas da União (TCU).

A paralisação de obras por recomendação do TCU vem sendo questionada pelo governo suscitando manifestações de inconformismo do próprio presidente da república.

A ideia do senador é de que o cotejo das duas opiniões enseje ao Congresso a oportunidade de discutir a questão com mais segurança afim de melhor preservar o interesse público.

Em relação ao orçamento do ano passado causou mal estar o veto aposto pelo presidente à determinação de paralisar obras indicadas pelo tribunal como suspeitas.

O assunto foi superado, pela via do entendimento entre os envolvidos, e a compreensão de que legislativo e executivo são poderes autônomos da nação e por conseguinte livres para decidir.

Saiba mais em O Globo, edição de 27/0510

Do Blog do Eliomar

Transparência – Só um município divulga gastos na internet no Ceará


Publicado: 27 de maio de 2010 às 6:09
Autor: Eliomar de Lima


“No último dia para que prefeituras com mais de 100 mil habitantes e governos estaduais cumpram a lei federal que determina a publicação detalhada e em tempo real, na Internet, de quanto estão arrecadando e como gastam as verbas públicas, no Ceará apenas o município de Itapipoca já cumpre a determinação. Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Crato, além do Governo do Estado, garantem que seus respectivos portais da transparência estarão disponíveis nas próximas 24 horas.


Caucaia, Sobral e Maranguape admitiram que não irão seguir a determinação no prazo estabelecido por lei. No caso de Caucaia, a Prefeitura promete que o site estará no ar entre amanhã e o próximo dia 1º de junho. Já a de Sobral adiou o lançamento do site para amanhã. Em Maranguape, a decisão é de que o portal só entrará no ar no dia 1º de junho.


Sancionada há um ano, a lei complementar que determina a criação dos portais da transparência prevê que, em caso de descumprimento do prazo, as transferências voluntárias do Governo Federal serão suspensas e as gestões municipais e estaduais só poderão receber verbas previstas na Constituição.


Exceção entre os oito municípios do Estado com mais de 100 mil habitantes, Itapipoca já disponibiliza o seu portal da transparência desde o último dia 20. Às 15h55min de ontem, por exemplo, já estava disponível no site um pagamento à empresa R.T.S. de Sousa Locação, no valor de R$ 202,5 mil, destinado ao transporte de alunos da rede municipal de ensino. Segundo o secretário da Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Itapipoca, Paulo Barroso & que também responde pela pasta da Saúde e é irmão do prefeito & as informações são atualizadas a cada meia hora.


Situação bem diferente vive o município de Caucaia, que ainda não concluiu o seu portal da transparência. De acordo com o titular da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o prazo que lhe foi dado para a conclusão do layout da página foi 1º de junho. Já o secretário de Finanças, Jaime Cavalcante, afirma o que site será lançado amanhã, quando toda a “parte técnica“ estará concluída.


Desde que a chamada “Lei da Transparência“ foi sancionada, a Controladoria Geral da União (CGU) oferece suporte técnico para as gestões que solicitarem ajuda. Entretanto, segundo a assessoria do órgão, até agora apenas os municípios de Anápolis (GO), Ipatinga (MG), Várzea Paulista (SP), Fortaleza e Coronel Fabriciano (MG) pediram colaboração, num universo de 275 prefeituras que estão obrigadas a prestas contas.

Inexigibilidade

A Polícia Militar contratou sem licitação, arguindo inexigibilidade, duas empresas, no valor de R$ 2.253.345,60 cada, para prestação de manutenção preventiva e corretiva de veículos marca Ford, modelo Troller, segundo o que está publicado no Diário Oficial do Estado, edições de 09 e 26 de março de 2010.