Informação

Diário do Nordeste, edição de 13/05/12 :

Lei geral de acesso
Transparência pública tem desafio no Ceará
Até o próximo dia 16, toda a administração pública
deverá estar com o serviço implementado, sob pena de sanções

Entra em vigor hoje a lei federal de acesso à informação pública. Por ela os poderes públicos, federal, estadual e municipal, se obrigam a fornecer a qualquer cidadão dados solicitados, salvo nas condições especiais especificadas na lei.

Para tanto  a lei estabelece prazos para a resposta e instancias recursais em caso de negativa. Prevê ainda que deverão ser elaboradas leis disciplinando a matéria no âmbito dos estados.

Estamos diante de uma revolução democrática capaz de romper com a blindagem das administrações que sonegam à imprensa e às Assembleias Legislativas esclarecimentos sobre seus atos.

São governos opacos que escondem nos porões os elementos que poderiam lançar luz sobre seus malfeitos.

O do Ceará é um bom exemplo disso. Nem deputados conseguem que seus pedidos de informação sejam dirigidos ao poder executivo tornando o parlamento estadual um mero adereço institucional de pouca valia fiscalizadora.

O paradoxo é que no caso cearense o cidadão tornou-se mais importante que o deputado. Ele pode perguntar e ter direito a uma resposta.

O deputado vê sua iniciativa se frustrar diante de uma maioria dócil ao governo.

Quer dizer, para se informar, o deputado terá que agir como simples cidadão. É o caso de se perguntar: se é assim para que servem os deputados?