Informação

Diário do Nordeste, edição de 13/05/12 :

Lei geral de acesso
Transparência pública tem desafio no Ceará
Até o próximo dia 16, toda a administração pública
deverá estar com o serviço implementado, sob pena de sanções

Entra em vigor hoje a lei federal de acesso à informação pública. Por ela os poderes públicos, federal, estadual e municipal, se obrigam a fornecer a qualquer cidadão dados solicitados, salvo nas condições especiais especificadas na lei.

Para tanto  a lei estabelece prazos para a resposta e instancias recursais em caso de negativa. Prevê ainda que deverão ser elaboradas leis disciplinando a matéria no âmbito dos estados.

Estamos diante de uma revolução democrática capaz de romper com a blindagem das administrações que sonegam à imprensa e às Assembleias Legislativas esclarecimentos sobre seus atos.

São governos opacos que escondem nos porões os elementos que poderiam lançar luz sobre seus malfeitos.

O do Ceará é um bom exemplo disso. Nem deputados conseguem que seus pedidos de informação sejam dirigidos ao poder executivo tornando o parlamento estadual um mero adereço institucional de pouca valia fiscalizadora.

O paradoxo é que no caso cearense o cidadão tornou-se mais importante que o deputado. Ele pode perguntar e ter direito a uma resposta.

O deputado vê sua iniciativa se frustrar diante de uma maioria dócil ao governo.

Quer dizer, para se informar, o deputado terá que agir como simples cidadão. É o caso de se perguntar: se é assim para que servem os deputados?

Enorme diferença

A coluna Política do jornal O Povo faz, hoje, uma reparação ao que foi publicado no mesmo espaço, na terça-feira (23), sobre a controvertida iniciativa de criar áreas de segurança em torno da sede do governo, da residência oficial e da pessoa do governador.

Da forma como foi escrita, pode parecer que os decretos de minha autoria, quando governava o Estado, e a mensagem que tramita na Assembleia, enviada pelo governo atual, tratem o tema da mesma maneira. Há diferenças essenciais na forma de considerar o assunto.

No projeto de lei atual, as áreas de segurança foram substancialmente expandidas em relação aos decretos. Também foi introduzido o conceito de segurança transitória, que abrange um perímetro de 250 metros do local onde se encontrar o governador quando de seus deslocamentos.

Nunca tive essa obsessão com a questão de segurança. Eleito governador morei durante todo meu mandato em minha residência particular, mantendo-me e a minha família às minhas custas.

No prédio havia apenas um segurança encarregado de receber recados e ligações telefônicas. Nem por isto, apesar de tenaz oposição parlamentar, fui em algum momento molestado ou tive minha casa assediada por manifestantes.

Durante todo o governo, mantive o hábito de caminhar pela manhã na Avenida Beira-Mar acompanhado por um único segurança. Nos fins de semana, e para compromissos não oficiais, costumava me deslocar em companhia do motorista e de um segurança motociclista.

Se há algo a ser corrigido, como sugere o jornalista Érico Firmo em sua coluna de terça, certamente será na mensagem governamental em apreciação na Assembleia.

Faço questão de deixar claro aos meus leitores a fim de evitar a confusão deliberada que tenta fazer parecer que nada está mudando.

Abaixo, estão os croquis da área de segurança estabelecida durante meu governo e da área delimitada como de segurança pelo governo atual (clique para ampliar as imagens).

Legislativos

O papel do Legislativo está claro na competência que lhe foi atribuida na Constituição, de acordo com o princípio da separação dos poderes: legislar e fiscalizar.

Lideranças das Assembleias Legislativas têm volta e meia reclamado que a reserva legal constitucional que lhes cabe é extremamente limitada. Reivindicam uma reforma da Constituição que amplie sua margem para legislar.

Outras ações desenvolvidas no legislativo são secundárias, e algumas onerosas, com pouco ou nenhum proveito para o povo.

De um modo geral tambem não fiscalizam nada. Confundem apoiar o governo com submeter-se a ele fechando muitas vezes os olhos à trangressões éticas, ao interesse público e ao abuso de poder.

Em casos extremos convertem-se em meros departamentos legislativos do executivo. Aprovam tudo rápido e sem discussão.

Ora, se não exercem as prerrogativas de que dispoem não faz sentido alargá-las. Exemplo recente tivemos aqui no Ceará. Uma tentativa de reforma constitucional patrocinada pela Assembleia gorou, abortada pelo Executivo.

Perplexidade

Da coluna Panorama Político, do jornalista Ilimar Franco no jornal O Globo, edição de 13/08/11

Nós não criamos leis, nós não fiscalizamos, nós não levamos recursos para as bases. O que nós fazemos no Senado? Pedro Taques, senador (PDT -MT).

Pergunta idêntica poderia fazer também um deputado.

Cautela

Antes de dar posse ao novo ministro Celso Amorim a presidente Dilma, prevenida, chamou os comandantes das três forças e assegurou-lhes a permanência nos cargos.

Pediu-lhes que evitassem críticas dos militares ao novo chefe e garantiu-lhes que em seu governo não há lugar para revanchismos.

Tudo em nome da disciplina.

Gostemos ou não de Nelson Jobim a verdade é que ele foi de fato o primeiro ministro da defesa.

Bingo!

A presidente Dilma Roussef tomou uma decisão que, se observada, repercutirá de forma altamente positiva na qualidade das obras públicas alem de diminuir significativamente a necessidade de aditivos nos contratos, mesmo os honestos.

É que novas obras só serão licitadas com os projetos executivos e não mais com base em projetos básicos. Isso é, com a nova regra o nível de detalhamento será muito maior.

A elaboração do projeto será, é claro, muito mais demorada.

Na pressa de fazer a obra, com objetivos eleitorais ou de consagração pública, lançam-se editais imprecisos que requerem ajustamentos de preços inevitáveis ou fabricados.

Com a tradição de descontinuidade, característica de nossos governos, o gestor toma a decisão temerária de começar logo a obra receioso de que seu sucessor não dê prosseguimento a sua iniciativa.

Acrescente-se a isso exigências posteriores feitas pelo ministério público ou órgãos ambientais, por exemplo, e se terão criadas as condições para aumento dos custos.

O natural é que a elaboração do projeto seja demorada e a execução da obra rápida. Exatamente o oposto do que ocorre no Brasil onde o fluxo irregular das verbas determina que se arrastem anos a fio.

Deixo de citar exemplos do que afirmo por serem notórios e abundantes.

Falo das dificuldades de administradores íntegros e maus costumes da gestão pública no Brasil sem ignorar o fator corrupção a demandar combate sem tréguas.

Saiba mais em O Globo, edição de 30/07/11

Dívida

Os estados pleiteam junto ao governo federal mudança das condições contratuais para amortização da dívida para com a união nos termos acordados quando da consolidação e rolagem durante o governo Fernando Henrique.

Uma das demandas dos governadores é a mudança do indicador que corrige o débito e por consequência o valor das prestações.

Essa é uma discussão suscitada por devedores públicos e privados que se consideram prejudicados pela incidência de correção onerosa.

No Senado, me deparei em várias ocasiões com projetos de lei e pronunciamentos reivindicando a mudança de indicadores adotados em contratos de empréstimo.

As autoridades financeiras do governo colocavam-se contra a iniciativa argumentando que nos financiamentos a longo prazo os diferentes índices convergiam.

A troca seria portanto inócua. Especialistas consideram que as alterações solicitadas pelos governadores implicaria na alteração da lei de responsabilidade fiscal que veda renegociação de dívidas.

Todo cuidado é pouco para não colocar em risco a conquista do equílibrio fiscal.

Copa

O grau de submissão do governo brasileiro à FIFA e ao COI é espantoso.

A Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos são eventos de importância mundial. Sediá-los é um prestígio para o Brasil.

Passar por cima da lei e aceitar imposições absurdas implica num elevado custo moral e financeiro.

Já tivemos decretos secretos, nomeações secretas no senado e agora, não bastasse, orçamentos secretos para obras de custos desconhecidos.

A urgência fabricada, por falta de ação em tempo oportuno, e o risco criado de inviabilizar os eventos, vão ensejar facilidades que irão encher os bolsos de muitos.

Sigilo III

Quando deputado federal, invoquei dispositivo do regimento para constituir comissão destinada a apreciar, para possível liberação, documentos rotulados como secretos decorridos mais de trinta anos.

Na qualidade de presidente da referida comissão solicitei a assessoria do Banco Central e Itamaraty para colaborarem na avaliação de papéis de suas respectivas áreas.

Foram analisados, entre outros, documentos relativos a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS) e sessões secretas da Câmara dos Deputados.

Houve recomendações, acatadas pela comissão, tanto em relação ao sistema financeiro quanto às relações exteriores para que, por prudência, documentos permanecessem sigilosos.

Note-se que a avaliação empreendida sob minha coordenação ateve-se apenas a documentos produzidos no âmbito da Câmara. Ainda assim houve papeís cuja liberação foi considerada inconveniente.

Pode-se imaginar o quanto haverá de indiscrição vexaminosa na papelada acumulada durante séculos. O exame responsável do assunto pede menos compreensível curiosidade e mais espírito nacional.

Sigilo II

A questão não é nova nem tão simples quanto pode parecer. Interessado no tema procurei conhece-lo melhor e discuti-lo em minhas passagens pelo parlamento.

Há quem veja nas posições de Collor, Sarney e militares o temor quanto à revelação de certos atos de seus governos e atuação de integrantes das forças armadas nos anos em que estiveram no poder.

Para afastar a suspeita Sarney apressou-se em esclarecer que o segredo perpétuo exclue fatos da história recente prevalecendo apenas para o passado remoto vinculado a legítimo interesse nacional.

O Itamaraty argumenta em favor da sua tese com eventuais embaraços que a publicidade de certos documentos acarretaria em relação aos nossos vizinhos.

As fronteiras do Brasil estão consolidadas há séculos e a integridade do território nacional assegurada dentro de limites irrefutáveis. Não há litígios ou pendências com paises limítrofes.

Todavia nossas fronteiras nem sempre foram estabelecidas pela força das armas. Devemos muito de nossa extensão territorial a negociações bilaterais e decisões de árbitros internacionais convencidos pela documentação e argumentos reunidos pelo Barão do Rio Branco.

Ainda assim a questão é sensível porque, digamos, nem sempre os métodos empregados teriam sido ortodoxos, para sermos sutis. A revelação dessas e outras negociações poderia constranger vizinhos e até, quem sabe, assanhar reivindicações adormecidas no leito da história.

Sigilo

Tramita no Senado projeto de iniciativa do poder Executivo que estabelece prazos para a o acesso público a documentos do governo.

A matéria está longe de ser pacífica a partir dos ministros. O Itamaraty e o Ministério da Defesa conseguiram fazer prevalecer o sigilo eterno em nome do interesse nacional.

A Câmara modificou o projeto original estabelecendo em 50 anos o tempo máximo sigiloso. No Senado a coisa emperrou. Senadores liderados por Sarney e Collor advogam a manutenção da proposta original.

Dilma reviu sua posição anterior e aceita o segredo permanente. Lula afirma "que o povo tem o direito de saber". Para variar o PT e a base parlamentar do governo estão divididos. Reagem contra a ordem transmitida através da imprensa pela Ministra Ideli Salvatti.

Imprensa e academia defendem a liberação indiscriminada observados prazos máximos.

A confusão se estabeleceu e já fez a primeira vítima: o debate racional. A ordem do governo é esfriar a discussão e esperar contar com o tempo como aliado.

A frase do dia

A República está capenga: há o Judiciário, há o Executivo, mas não há Poder Legislativo.

Dora Kramer, na sua coluna do jornal O Estado de S. Paulo, edição de 13/05/11