sexta-feira, 7 de maio de 2010

Responsabilidade fiscal

A lei de responsabilidade fiscal completou dez anos de vigência.

A partir dela se estabeleceram limites e padrões de conduta a serem observados pelos gestores públicos, nos três níveis da federação, de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a higidez das finanças públicas.

Curioso é que o PT, tendo sido contrário à sua aprovação, instalado no governo, não só a cumpriu, como a elogia.

Prova disso é o testemunho arrependido do deputado Antonio Palocci, rigoroso executor da lei quando ministro da fazenda, e a declaração do ministro Guido Mantega, atual titular do cargo, em evento comemorativo de seus dez anos de existência.

Era senador quando da tramitação e aprovação da lei. Se os petistas à época se posicionaram contra, e hoje a defendem, patrocinadores da medida cobram a fixação de limite de endividamento da união, dispositivo já aplicado aos estados e municípios.

Presidia a Comissão de Assuntos Econômicos quando a proposta foi enviada ao Senado para apreciação. Ao cumprimento formal da exigência legal seguiu-se pedido dos responsáveis pela política econômica do governo para que não começasse a tramitar, uma vez que, aprovada, restringiria as ações na gestão da economia do país.

Dez anos depois seus homólogos investidos dos mesmos poderes usam argumentos idênticos para recusar o cumprimento da disposição legal.

Saiba mais no jornal O Estado de São Paulo, edição de 05/0510

3 comentários:

Kilmer Castro disse...

Esta foi uma daquelas raras leis divisoras de águas. Marco importantíssimo na história deste país.

Além do efeito financeiro óbvio, ajudou na definição do que significa moralidade pública, estabelendo-lhe parâmetros objetivos e mensuráveis.

Criou mecanismo de controle poderoso para a prodigalidade de governantes que, a vista de tanto dinheiro, afrouxam as tripas numa verdadeira desinteria financeira.

Parabéns a todos que estiveram envolvidos com sua criação.

Anônimo disse...

Infelizemnte o senador Tasso Jereissati fez uma emenda para afrouxar essa mesma lei, com certeza para no futuro beneficiar seus apaniguados.

Alexandre Damasceno disse...

postado em http://www.alexandredamasceno.blogspot.com

Mudança na LRF - ajuste necessário ou "favor entre amigos"?

Mesmo sendo insuficiente para garantir a moralidade na administração pública, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que completou dez anos recentemente, trouxe alguns ganhos à sociedade.
Além de ter criado mecanismos de controle do endividamento e da despesa pública, a LRF estabeleceu normas, embora ainda passíveis de burla, que podem impedir e punir desvios dos administradores públicos.
Infelizmente, apesar desses avanços, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, aprovou, ontem (04), projeto do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que, a meu ver, afrouxa sua aplicação.
A mudança aprovada permite que os Estados e o Distrito Federal obtenham novos empréstimos - mesmo que já estejam no limite do endividamento previsto na Lei.
Alguns, entre eles o Senador Tasso, defendem que isso se faz necessário para que os Estados possam receber recursos para investir em ações voltadas ao aumento da receita e ao controle dos gastos, com o objetivo de "melhorar sua gestão". Dizem ainda que isso permitirá mais investimentos em infraestrutura, por meio de “empreendimentos em parcerias entre empresas públicas e privadas".
Digam o que quiserem, mas é inegável que a medida abre uma perigosa “avenida de oportunidades”, de todas as naturezas, para governantes incomodados com a (mínima) austeridade atualmente imposta pela LRF.
Será que é maldade "descofiar" que essa mudança está sendo tão defendida porque dará mais asas a alguns governadores e porque ("de quebra") permitirá negócios muito interessantes para os grandes grupos empresariais brasileiros?
Uma “facilidade” como essa pode ser providencial para as empresas privadas que vislumbram as parcerias citadas, mas, quando de trata da coisa pública, parece-me inadequado permitir que gestores eleitos para mandatos de tempo limitado voltem a ter grande liberdade para, mesmo gerindo mal as finanças estaduais, contrair novos empréstimos e deixar dívidas imensas para seus sucessores.
Abra o olho, eleitor!