terça-feira, 6 de outubro de 2009

Refis IV

A hesitação receiosa do governador do Ceará e seu secretário de Fazenda em propor o Refis, nos termos em que o fizeram, foi apenas uma encenação para ocultar a prodigalidade inédita e a ilegalidade com que agiram.

Na Assembleia do Estado, ao que sei, apenas o deputado Adahil Barreto levantou sua voz para contestar, de forma substantiva, a liberalidade com que o Governo age, doando recursos públicos. O seu, o meu, o nosso dinheirinho.

Outros parlamentares criticaram o dispositivo que permite o Executivo incluir no Serasa ou outros, os nomes dos contribuintes inadimplentes beneficiados pela lei.

Pensando melhor, verifiquei que além do projeto afrontar a lei de responsabilidade fiscal, infringida em seu artigo 14, comete outra ilegalidade ao deferir o registro de inadimplentes ao Serasa, empresa privada, que não sendo exclusiva, só poderia receber o encargo mediante licitação, instituto ao qual esse Governo tem ojeriza.

Por tudo isso, volto a afirmar, o projeto não é legal e não é moral.

4 comentários:

Célio Ferreira Facó disse...

ILEGAL, IMORAL – eis alguns dos termos que se reservam, acima, com muita justeza, para descrever alguns atos do atual Executivo do Ceará.

Inegável. Os adjetivos cabem como uma luva.

O Ceará, como se sabe, terra pobre, mínima, estado mal acolhido da Federação, não pode dar-se, indefinidamente, ao atraso da irresponsabilidade fiscal, à ineficácia dos atos administrativos, ao clientelismo deletério, à perpetuação da pobreza.

Fala-se agora, com raivinha afetada, da matéria de Veja. Mas todos sabem que a reportagem não é de todo descabida.

Todos vimos, há pouco, quando Cid Gomes reinscreveu o Ceará no anedotário nacional com a viagem da sogra e mulher.

Todos vemos, todos os dias, as carruagens exageradas, desnecessárias, da Polícia Militar nas ruas. No mar dos outros carros, elas parecem uma provocação à população, ao eleitor.

Anônimo disse...

Dr.Lúcio,
Volto a perguntar:Nesse caso não caberia mover uma ação popular ou individual contra o governador e seu inescrupuloso secretario da Fazenda?Será que as revistas e jornais do sul vão ter que fazer uma longa reportagem sobre essa imoralidade para a imprensa e os setores da sociedade civil daqui fazerem alguma coisa?

Anônimo disse...

E o cofrinho de 2010 vai enchendo!

carlos vingador disse...

Parabéns ao cidadão Lucio alcântra que sem dúvida tem a coragem de ir contra ao autoritarismo moderno e pernicioso dos Ferreiras gomes....infelizmente somos pobres tbm de gente como o sr. lucio e tbm pobres materialmente e desasistido da união!.....a proposito q união é essaW...q é satisfeita com a nossa limitaçãoe atraso....infelizmente e sempre atraz de estados como;(PE,BA e etc)