segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Refis

Nos dias que antecederam o envio à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará do projeto de lei que institui o Programa de Refinanciamento de Impostos Devidos, o Refis 2009, o governador e o secretário da Fazenda fizeram declarações à imprensa dizendo-se contra a medida, mas... iriam adotá-la.

Para amenizar o que soava como uma constrangida rendição, informavam que a proposta teria características diferentes das anteriores,voltada para os pequenos contribuintes inadimplentes, alcançaria os devedores do BEC, o Banco do Estado do Ceará, e seria imprescindível em razão da crise econômica que, diga-se de passagem, jamais admitiram ter atingido o Ceará.

Redução pelo Governo de dívidas de contribuintes em atraso com o fisco, é sempre passível de críticas por parte de pagadores regulares, que se julgam penalizados pela pontualidade no cumprimento de suas obrigações fiscais.

O texto do projeto de lei, em exame no legislativo, explica os receios do governador e seu secretário. É que nunca o Executivo estadual foi tão liberal, generoso mesmo, em iniciativas semelhantes no passado. Além da anistia, que é a dispensa de acessórios (juros e multas), o projeto prevê a remissão, isto é, o perdão, a extinção da dívida.

O artigo 2º do projeto estabelece que estão remidas todas as dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994. Independentemente de seu valor, ressalto. Os limites de R$10.000,00 e R$5.000,00 só prevalecem para débitos constituídos entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2006.

A liberalidade com que está sendo tratada a dívida fiscal não tem precedente na história recente do Estado do Ceará.

3 comentários:

Kilmer Castro disse...

Em que pese ser uma brutal injustiça em relação aos pagadores regulares de tributos, a medida não pode ser avaliada de forma simplória.

Se o caso for de perdoar a dívida agora para, daqui a mais alguns anos, perdoar novamente os mesmos inadimplentes(sonegadores e pessoas de boa-fé e bolso ruim), não existe justificativa.

Ocorre que estamos no meio de um processo de informatização sem precedentes nas relações comerciais, com o advento da nota fiscal eletrônica e do SPED(sistema que uniformiza e compartilha as informações fiscais dos contribuintes nos âmbitos municipal, estadual e federal). Isto vai permitir um controle quase que pleno por parte do fisco porque controla os dois lados: o adquirente e o fornecedor, incluindo aí toda a carteira terceirizada que possa existir entre os dois.

Noutras palavras: a partir de agora o controle de quem deve impostos e não paga será infinitamente mais apurado e preciso, além de célere, permitindo ao Estado um melhor controle de sua arrecadação. Quase impossível fugir do fisco.

Débitos antigos(antes de 1994), apenas prejudicam o balanço do Estado vez que, obrigatoriamente precisam constar como CRÉDITOS sendo de dificílima recuperação, prejudicando todos os indicadores de desempenho. Já os débitos de pequena monta originam-se, primordialmente de pequenos comerciantes, geralmente em dificuldades, sendo também de alto custo sua recuperação.

Portanto, a anistia, desde que acompanhada de novos controles, já disponíveis, teria o condão de fazer uma faxina nas demonstrações financeiras do Estado, aplicação, em certa medida, de justiça social e encerramento de milhares de processos fiscais que hoje entulham as prateleiras da Sefaz.

Anônimo disse...

Não sou jurista (acho que estou longe de ser), mas esses absurdos deveriam ser tipificados como crime de responsabilidade - gerando a correspondente perda de mandato! Pena que neste país as leis acabam sendo muito frouxas para punir uma posição "moralmente frouxa" como essa (como deveria dizer o irmão mais "ilustre" do governador)!

Anônimo disse...

Dr. Lúcio, o motivo que leva "Batman e Robin" (nesse caso Robin e Batman) a "patrocinar" esse amplo perdão de dívidas jamais poderia virar uma de suas charadas porque a resposta seria muito óbvia: pequeno devedor do fisco não faz doação de campanha quando tem suas dívidas perdoadas! Ou será que estou vendo demais??????