A proteção desses depósitos está garantida por legislação anacrônica, o decreto lei de 1942, reconhecido por uma portaria de n° 55 de 1990 do Ministério da Ciência e Tecnologia.
A fragilidade da legislação aliada à fiscalização ineficiente facilita o comércio e o contrabando de fósseis, exploração dos recursos naturais com efeitos predatórios sobre os depósitos e insegurança legal para os pesquisadores.
É recente a notícia da prisão pela polícia federal de dois pesquisadores, sendo um deles francês, e apreensão de peças em poder deles no aeroporto de Juazeiro do Norte.
No senado tive oportunidade, após ampla discussão com interessados, de apresentar projeto de lei para regulamentar a proteção e a pesquisa paleontológica no país.
Esquecido, não sei se nas gavetas da Câmara, não se converteu em lei que viesse a atualizar a norma jurídica sobre assunto de tamanha importância para conhecimento da evolução das espécies na terra.
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