Transparência – Só um município divulga gastos na internet no Ceará
Publicado: 27 de maio de 2010 às 6:09
Autor: Eliomar de Lima
“No último dia para que prefeituras com mais de 100 mil habitantes e governos estaduais cumpram a lei federal que determina a publicação detalhada e em tempo real, na Internet, de quanto estão arrecadando e como gastam as verbas públicas, no Ceará apenas o município de Itapipoca já cumpre a determinação. Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Crato, além do Governo do Estado, garantem que seus respectivos portais da transparência estarão disponíveis nas próximas 24 horas.
Caucaia, Sobral e Maranguape admitiram que não irão seguir a determinação no prazo estabelecido por lei. No caso de Caucaia, a Prefeitura promete que o site estará no ar entre amanhã e o próximo dia 1º de junho. Já a de Sobral adiou o lançamento do site para amanhã. Em Maranguape, a decisão é de que o portal só entrará no ar no dia 1º de junho.
Sancionada há um ano, a lei complementar que determina a criação dos portais da transparência prevê que, em caso de descumprimento do prazo, as transferências voluntárias do Governo Federal serão suspensas e as gestões municipais e estaduais só poderão receber verbas previstas na Constituição.
Exceção entre os oito municípios do Estado com mais de 100 mil habitantes, Itapipoca já disponibiliza o seu portal da transparência desde o último dia 20. Às 15h55min de ontem, por exemplo, já estava disponível no site um pagamento à empresa R.T.S. de Sousa Locação, no valor de R$ 202,5 mil, destinado ao transporte de alunos da rede municipal de ensino. Segundo o secretário da Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Itapipoca, Paulo Barroso & que também responde pela pasta da Saúde e é irmão do prefeito & as informações são atualizadas a cada meia hora.
Situação bem diferente vive o município de Caucaia, que ainda não concluiu o seu portal da transparência. De acordo com o titular da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o prazo que lhe foi dado para a conclusão do layout da página foi 1º de junho. Já o secretário de Finanças, Jaime Cavalcante, afirma o que site será lançado amanhã, quando toda a “parte técnica“ estará concluída.
Desde que a chamada “Lei da Transparência“ foi sancionada, a Controladoria Geral da União (CGU) oferece suporte técnico para as gestões que solicitarem ajuda. Entretanto, segundo a assessoria do órgão, até agora apenas os municípios de Anápolis (GO), Ipatinga (MG), Várzea Paulista (SP), Fortaleza e Coronel Fabriciano (MG) pediram colaboração, num universo de 275 prefeituras que estão obrigadas a prestas contas.
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3 comentários:
D E F E N S O R I A P Ú B L I C A
DESEMBARGADOR EYMARD AMOREIRA DEFERE MEDIDA LIMINAR CONTRA ATO ABUSIVO E ILEGAL DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO CEARÁ, FRANCILENE GOMES:
A Defensora Pública ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO teve deferida em seu favor medida liminar em MANDADO DE SEGURANÇA por ela impetrado em face de ato da Sra. DEfensora Pública Geral do Estado do Ceará, FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA. A decisão liminar foi proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Raimundo Eymar Amoreira, Relator do MS.
O direito líquido e certo pleiteado no mandado de segurança, agora reconhecido por medida liminar, consiste na permanência da Defensora de entrância especial no Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher - NUDEM, onde vem exercendo suas funções desde o ano de 2003.
Ademais a medida liminar também determina que a Sra. Defensora Pública Geral do Estado do Ceará agiu com violação à Lei Complementar Estadual nº06/97 ao oferecer as três vagas de Defensor Público do NUDEM para promoção por antiguidade, sem antes oferecer o provimento das referidas vagas por remoção. Em consequência, a medida liminar determinou a suspensão da eficácia dos Editais de Promoção nºs 36, 38 e 40, todos de 2010.
ESTA É A SEGUNDA LIMINAR CONCEDIDA CONTRA ATOS ILEGAIS E ARBITRÁRIOS DA DEFENSORA GERAL FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA, SOMENTE NESTE SEMESTRE. A PRIMEIRA MEDIDA FOI CONCEDIDA PELA DESEMBARGADORA ESTELA ARAGÃO E BENEFICIOU O DEFENSOR PÚBLICO THIAGO TOZZI, QUE TAMBÉM SOFRERA ATO ILEGAL QUE O REMOVIA DO NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS E AINDA OUTRO ATO QUE INSTAURAVA UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O DEFENSOR, PORÉM, A LIMIUNAR CONCEDIDA MANDOU SUSPENDER O REFERIDO PROCESSO.
HÁ, AINDA, OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL DA DEFENSORA GERAL, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÕ DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, CUJA RELATORA É A DESEMBARGADORA IRACEMA VALE. A CATEGORIA ESPERA URGENTEMENTE A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, EM RELAÇÃO À MALSINADA RESOLIUÇÃO 22 DO CONSELHO SUPERIOR.
Postado em www.alexandredamasceno@blogspot.com
Transparência não é maior nem melhor porque não querem
Chegamos hoje (28) ao primeiro dia após o prazo definido por lei federal para que prefeituras e governos estaduais publiquem, de modo detalhado e em tempo real, por meio da Internet, informações a respeito de sua arrecadação e das despesas públicas realizadas infelizmente sem a "adesão" de todos que já deveriam tê-lo feito!
Espera-se que, a partir desta data, ações de controle possam ser exercidas com maior competência e melhores resultados, tanto por parte da sociedade civil quanto por instituições que têm sua atuação voltada ao controle da máquina pública, mas precisamos estar em alerta!
Além de termos dúvidas sobre a qualidade da informação que será divulgada por esses sistemas, deve-se notar que, infelizmente, a medida só alcança, neste momento, as prefeituras de municípios com mais de 100 mil habitantes - apesar de não haver justificativas plausíveis para tal.
Essa "limitação" se coloca frontalmente contra o interesse público, por dois motivos simples: 1) a maioria esmagadora dos municípios brasileiros possui menos de 100.000 habitantes; 2) os pequenos municípios, por sua menor capacidade de mobilização social para fiscalizar o poder público, estão ainda mais sujeitos às falcatruas administrativas.
De qualquer forma, qualquer avanço na transparência, por menor que seja, é sempre bem vindo, já que informações que permitam fiscalizar o Poder Executivo são quase sempre negadas, inclusive aos parlamentares - que possuem dever de exercer essa fiscalização. O pior é que, nesse caso, as negativas se dão sob as bênçãos das casas legislativas encabrestadas por prefeitos e governadores.
Para ilustrar isso, não precisamos ir além da nossa Assembléia Legislativa. Naquela Casa de Leis, após "cochilo" que permitiu a divulgação do "caso do avião da sogra", a base aliada do governador fechou-se de modo que não tenho notícia da aprovação de qualquer requerimento de informações feitas pelos poucos parlamentares que questionam o governo.
O portal será importante, sem dúvida alguma, mas muito ainda se pode fazer para aumentar o controle sobre as administrações públicas. Para isso, já existe toda a tecnologia e conhecimento necessários, faltam apenas alguns ingredientes essenciais, como: ética, vergonha na cara e interesse político.
As Assembléias Legislativas poderiam elaborar leis capazes de fazer prefeituras e estados entrarem nos eixos - só não o fazem porque isso não interessa à maioria dos "nobres" parlamentares que ali se assentam - nem aos seus "donos".
A oportunidade de mudar tudo isso está bem próxima - as eleições de outubro vêm aí!
DO BLOG DO ELIOMAR
Publicado: 29 de maio de 2010 às 5:41 | Autor: Eliomar de Lima | Categoria(s): Cidadania, Cidades, Política | Sem Comentários
UMA REFLEXÃO SOBRE A GESTÃO CID GOMES
O líder sindical José Rodrigues, representante dos servidores públicos estaduais da saúde, nos manda artigo com o seguinte título: “Governo inconsequente, ssm compromisso”. Confira:
Há exatamente 130 dias do pleito eleitoral e 217 dias do final da
gestão Cid Gomes, trabalhadores(as) públicos(as) estaduais e população
cearense poderão refletir muito bem sobre o atual governo que, depois
de todo este tempo, foi incapaz de construir e realizar em favor de
todos(as) pessoas.
Certamente que nem sempre se consegue agradar a 100% de qualquer
universo constatado, mas, na prática. todos(as) temos ciência de que
nada neste mundo se consegue realizar em benefício de outrem se não
estivermos preparados para tal registro.
Assim tem sido a gestão Cid Gomes, apesar da boa experiência obtida em
Sobral/CE, esta não foi suficientemente capaz e possível para servir
de modelo para todo o Ceará, ou seja, nem tudo aquilo que foi bom para
Sobral, necessariamente é bom para a capital e o estado que enfrentam
crises estruturais diversas e acentuadas nos setores sociais, etc.
O Governo Cid Gomes até hoje, não conseguiu implantar e realizar seu
projeto de governo em sua plenitude tão clara e evidente, mas que
ainda não saiu do papel, mesmo reconhcendo-se os avanços e algumas
realizações importantes iniciadas e concretizadas.
É ainda importante destacar que o maior projeto do governo atual não
tem sido bem sucedido, isto é, o RONDA DO QUARTEIRÃO continua
engatinhando em suas bases, pois assim como seu comando foi vulnerável
o tempo todo em que administrou, mesmo assim tem servido para
demonstrar a todos(as) e, principalmente, à população em geral,
inclusive aos turistas, que não há segurança pública efetiva no Ceará e
compatível à sociedade, plenamente.
E isto tem gerado e agravado mil e hum problemas sociais existentes
por todo território cearense, e por não ser evidenciado a altura que
tanto o povo cearense carece e merece para viver e sobreviver
tranquilamente e em paz de espírito como cidadão(ã) trabalhador(a)
dependente.
Além de tudo isto aqui já colocado, temos também que destacar
negativamente a falta de carência de compromisso, bem como políticas
públicas pertinentes dedicadas à convivência e tratamento para com
todos(as) trabalhadores(as) públicos(as) estaduais que, dia após dia
têm sido submetidos aos descasos e sem qualquer prioridade
administrativa tão necessária atualmente.
Visto que tudo aquilo criado e instituído para tratar e lidar com
os(as) trabalhadores(as) públicos(as) estaduais não têm tido
influência possíveis e necessárias para resolutividade das questões
ora apresentadas no âmbito da rede pública, onde todos(as) sabemos das
incapacidades econômicas vividas por todos(as) tidas como insolúveis,
diante das agruras vividas.
E assim em pleno ano eleitoral persistem as intolerâncias
institucionais que até transgridem às condições funcionais dos(as)
trabalhadores(as) públicos estaduais que são deprimidos nos seus
direitos básicos e fundamentais e ainda pertinentes à sua legislação
salarial, isto é, uma ADIN nº 289/89 Ação Direta de
Inconstitucionalidade do então governador Tasso Jereissati.
José Francisco Rodrigues
Assessor Sindical da ASENMESC
Membro Efetivo do FUASPEC
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