O projeto de Refis, que pela sua prodigalidade já está conhecido como coisa de avô para neto, está encontrando reação dos deputados, no que tange ao dispositivo que manda inscrever no Serasa os devedores inadimplentes.
A ilegalidade é flagrante, pois não há como aceitar que uma lei cometa delegação a determinada empresa privada, eliminando a priori a exigência de licitação.
Infelizmente, esta não é a única ilegalidade do projeto, que afronta induvidosamente a lei de responsabilidade fiscal.
Continuo a dizer, a proposta não é legal e não é moral.
Saiba mais no jornal O Povo, edição de 16/10/09.
domingo, 18 de outubro de 2009
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2 comentários:
...e o seu deputado, Governador, o Adahil 100% Cid Barreto, o que tem dito? (Josué de Lima)
Pensar em moralidade neste governo é uma piada! O refis é aénas um dos ralosdo erário - nas mãos de pilantras!
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