Estados e municípios do Nordeste brasileiro, sobretudo os menores, mais dependentes dos fundos de participação, amargam redução de suas receitas em decorrencia da perda de arrecadação da União, ocasionada pela diminuição, e até isenção, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre alguns produtos.
O Governo Federal ao conceder os incentivos aos fabricantes de carros, refrigeradores, fogões, material de construção e máquinas de lavar roupa, agiu com o intuito de apoiar a atividade econômica, evitando o desemprego.
Ocorre que a Constituição Federal assegura aos estados e municípios parcelas dos impostos de renda e produtos industrializados arrecadados pela União,a serem entregues automaticamente aos seus titulares nos termos estabelecidos na lei magna.
Ao conceder os incentivos sobre a totalidade do imposto devido, o Governo Federal avança no percentual de estados e municípios, sem lhes pedir anuência.
No passado, em situações semelhantes, menos abrangentes, cheguei a reclamar do procedimento ao Ministério da Fazenda (MF) e à Secretaria da Receita Federal (SRF), pela forma como agiam, a revelia dos afetados em suas receitas, que pagavam parte da conta e sequer eram convidados para a comemoração.
Um autêntico caso de cortesia com o chapeu alheio.
Acontece que a economia crescia, e portanto não havia quebra de receita. Agora, face a estagnação econômica e a magnitude do benefício concedido, o repasse diminuiu, com os estados e municípios acusando o golpe.
Como a prestação dos serviços sociais, de saúde e de educação, passou à responsabilidade dos municípios, temeu-se por sua deterioração. O Presidente Lula já anunciou que vai socorrer os dois, estados e municípios, para evitar o colapso administrativo.
O episódio recomenda alteração constitucional que resguarde o quinhão tributário arrecadado pela União, mas pertencentes aos estados e municípios, dos quais o ente Federal não poderia dispor.
Assim, municípios e estados não teriam do que se queixar.
O Governo Federal ao conceder os incentivos aos fabricantes de carros, refrigeradores, fogões, material de construção e máquinas de lavar roupa, agiu com o intuito de apoiar a atividade econômica, evitando o desemprego.
Ocorre que a Constituição Federal assegura aos estados e municípios parcelas dos impostos de renda e produtos industrializados arrecadados pela União,a serem entregues automaticamente aos seus titulares nos termos estabelecidos na lei magna.
Ao conceder os incentivos sobre a totalidade do imposto devido, o Governo Federal avança no percentual de estados e municípios, sem lhes pedir anuência.
No passado, em situações semelhantes, menos abrangentes, cheguei a reclamar do procedimento ao Ministério da Fazenda (MF) e à Secretaria da Receita Federal (SRF), pela forma como agiam, a revelia dos afetados em suas receitas, que pagavam parte da conta e sequer eram convidados para a comemoração.
Um autêntico caso de cortesia com o chapeu alheio.
Acontece que a economia crescia, e portanto não havia quebra de receita. Agora, face a estagnação econômica e a magnitude do benefício concedido, o repasse diminuiu, com os estados e municípios acusando o golpe.
Como a prestação dos serviços sociais, de saúde e de educação, passou à responsabilidade dos municípios, temeu-se por sua deterioração. O Presidente Lula já anunciou que vai socorrer os dois, estados e municípios, para evitar o colapso administrativo.
O episódio recomenda alteração constitucional que resguarde o quinhão tributário arrecadado pela União, mas pertencentes aos estados e municípios, dos quais o ente Federal não poderia dispor.
Assim, municípios e estados não teriam do que se queixar.
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