A nossa Consituição completa 25 anos. Foi a ponte para a transição entre o regime militar e o retorno à democracia. Instrumento eficaz para a realização pacífica dessa passagem.
Queixam-se alguns de sua extensão e detalhismo. Não teríamos concluido sua elaboração não fora assim. De um lado tratava-se de acolher direitos e aspirações populares ha muito reprimidas cujos setores interessados desejavam ver incluidos na nova carta magna.
De outro havia, e ainda há, uma desconfiança de que a maior garantia para cumprimento de uma norma é inclui-la na Constituição. Uma síntese disso é a afirmação corrente de que "existem leis que pegam e outras não."
Uma forma utilizada para superar impasses e permitir a continuidade dos trabalhos, utilizada com muita frequência, foi a previsão de leis para regulamentar dispositivos constitucionais.
Infelizmente o parlamento pouco tem feito em relação a isso com perdas sensíveis para fruição de direitos e observancia de normas previstas na Constituição. Cito uma : o direito de greve dos funcionários públicos.
Faria melhor nosso Congresso se em vez de aprovar emendas constitucionais que ampliam uma Carta já muita extensa aprovassem leis que disciplinem artigos por regulamentar. Segundo o jornal Folha de São Paulo, edição de 05/10/13, eles são em número de 125.
Contra essa indolência legislativa a própria Constituição se prevenira ao adotar o chamado mandado de injunção que permite ao STF, quando provocado, pedir a regulamentação de algo não regulamentado.
O fato faz de nossa Constituição, em suas bodas de prata, um documento inacabado.
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