segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Licença

Governadores, protegidos por dispositivos integrantes das constituições estaduais, só podem ser processados se as respectivas assembleias autorizarem.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há uma fila de 5 deles aguardando autorização de parlamentos estaduais. Puxa a fila o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, cuja solicitação para processo já espera a manifestação da assembleia fluminense há mais de cinco anos.

Essa blindagem dos governadores contrasta com o tratamento dado aos senadores e deputados federais passíveis de serem processados sem necessidade de anuência da casa que integrem. Há aí no mínimo uma discriminação contra o poder legislativo.

Saiba mais na Folha de São Paulo, edição de 24/12/12

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