Governadores, protegidos por dispositivos integrantes das constituições estaduais, só podem ser processados se as respectivas assembleias autorizarem.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há uma fila de 5 deles aguardando autorização de parlamentos estaduais. Puxa a fila o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, cuja solicitação para processo já espera a manifestação da assembleia fluminense há mais de cinco anos.
Essa blindagem dos governadores contrasta com o tratamento dado aos senadores e deputados federais passíveis de serem processados sem necessidade de anuência da casa que integrem. Há aí no mínimo uma discriminação contra o poder legislativo.
Saiba mais na Folha de São Paulo, edição de 24/12/12
segunda-feira, 7 de janeiro de 2013
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