Segurança pública - Governo Lúcio Alcântara - Parte II

ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

• Reestruturada a Corregedoria Geral;

• Aprovado o novo Código Disciplinar dos Militares Estaduais (anterior datava de 1983 – 23 anos);

• Acelerada a apuração de transgressões disciplinares (via rápida);

• Aprovado o novo Estatuto dos Militares Estaduais (anterior datava de 1976 - 29 anos). O Estatuto traz, em seu artigo 54, a remuneração dos militares estaduais em forma de subsídio fixado em parcela única, confome o artigo 39, parágrafo IV, da Constituição Federal;

• Criada gratificação para policiais e bombeiros que trabalhem na folga;

• Criadas gratificações de comando na PMCE e CBMCE (Batalhões e Companhias).

• Instituído o Programa Soldado Temporário;

• Alterado o efetivo-teto da PMCE para 17.551 PPMM (anterior datava de 1985) e do Corpo de Bombeiros para 3.703 BBMM;

• Aprovada a nova Organização Básica do Corpo de Bombeiros;

• Instituída a premiação para os policiais pela apreensão de armas de fogo e munições;

• Assegurada aos soldados a promoção, no mínimo, à graduação de 1º sargento;

• Encaminhado projeto da Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Ceará.

• Regulamentada a Lei que institui o Fundo de Defesa Social;

• Cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará.

• Instituído o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social;

• Institucionalizado, na PMCE, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD)

O post de amanhã mostrará as ações tomadas durante o meu governo para qualificar e motivar o profissional da segurança pública.