Transparência II

Com a nova Lei, os cidadãos deixam de depender do Legislativo para obter informações sobre as despesas do Governo, uma vez que todos os dados estarão ao seu alcance.

Os interessados não terão mais que esperar pela boa vontade dos parlamentares, para conhecerem o modo como o dinheiro do povo está sendo gasto. A norma prescinde da intermediação deles para o acompanhamento das receitas e dispêndios do Governo.

Considero-a um rude golpe no poder dos parlamentos, até aqui detentores exclusivos dessa prerrogativa. A medida vem no bojo do anseio da sociedade por mais informação sobre o desempenho do Governo.

No caso do Ceará, por exemplo, nossa Assembleia Legislativa empenha-se mais em ocultar que esclarecer os atos do Governo estadual. Basta lembrar a rejeição sistemática aos pedidos de informação, de autoria de seus integrantes, que pretendam obter dados sobre atos praticados pelo Executivo.

As assembleias legislativas, a do Ceará inclusive, estão empenhadas em mudar a Constituição Federal para ampliarem sua competência para legislar. Para justificar a pretensão, seria bom que cuidassem de exercer as que já detêm...

Quando os parlamentos se distanciam da opinião pública e tratam com descaso o que é de interesse geral, caem no descrédito e alimentam o pensamento dos que consideram-no dispensável.

Do modo como se comporta o Poder Legislativo, não há porque estranhar seu desprestígio junto ao povo.

O poder da sociedade mobilizada, apoiada na tecnologia, estabelece mecanismos de participação popular que ultrapassam a representação política tradicional.

A norma a que nos referimos é um exemplo disso.