Lei aprovada em 1998 determina que os planos de saúde reembolsem o SUS quando o atendimento a um de seus beneficiários for feito em hospitais públicos.
A medida vem sendo cumprida parcialmente. Os atendimentos de alta complexidade, os de custos mais elevados, não estão sendo ressarcidos. Até agora só têm sido reembolsadas despesas com partos.
As cobranças têm sido seguidamente adiadas a pedido da ANS (Agência Nacional de Saúde) que recorre de determinações do TCU (Tribunal de Contas da União) alegando ainda não ter condições para faze-las.
Provocada, a ANS, por uma de suas diretoras, informou que as cobranças seriam feitas a partir de junho, retroativas à 2010.
Como senador tive participação ativa na elaboração dessa lei em defesa dos cofres públicos.
Saiba mais na Folha de São Paulo, edição de 08/02/15
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