EXCELENTÍSSIMO
SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ CAMILO SOBREIRA SANTANA
PEDIDO DE CÓPIAS DE
DOCUMENTOS
PÚBLICOS IRREGULARMENTE
CLASSIFICADOS COMO SECRETOS.
CAPITÃO WAGNER SOUSA GOMES, brasileiro, casado, Deputado Estadual pelo Partido da
República – PR no Estado do Ceará, residente e domiciliado em Fortaleza, vem,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ao fim assinado, com
fulcro no art. 5, XXXIII da Constituição Federal, solicitar EM CARATER DE
URGÊNCIA seja emitidos e entregues ao ora requerente cópias de documentos públicos
desta Governadoria a seguir descritos que irregularmente foram classificados
como secretos pelo Governo anterior, o que faz, expondo e requerendo o seu se
segue:
Com efeito, segundo
reportagem que circulou na imprensa local com grande repercussão o Governo do
Estado a época chefiado pelo Ex Governador Cid Gomes classificou como
documentos sigilosos inúmeros gastos vultuosos realizados com cartões
corporativos gastos acerca de compras de alimentos e bebidas destinados ao
gabinete do Governador e do palácio da Abolição e ainda contratos celebrados
com a FIFA e procedimento licitatórios e auditoria realizadas por órgãos de
controle interno (ver reportagem em anexo e a seguir transcrita):
(...)
Do exposto, requer
seja por ordem de Vossa Excelência em cumprimento a norma constitucional acima
transcrita bem como em respeito ao princípio da publicidade, fornecidos ao
requerente cópias de todos os gastos
realizados com cartões corporativos referente aos anos 2011, 2012, 2013 e 2014,
bem como cópias de todos os atos que autorizam as compras e respectivos
empenhos e notas fiscais dos gastos com cópias de todas as compras de alimentos
e bebidas destinados ao gabinete do Governador e do Palácio da Abolição
referentes aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 e ainda cópias de todos
contratos celebrados com a FIFA e ainda procedimentos licitatórios e auditoria
por órgãos de controle de Estado do Ceará nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014.
O requerimento do Deputado Capitão Wagner visa, com base na lei de acesso à informação, fazer com que o Governador Camilo Santana desclassifique, tornando-os públicos, documentos indevidamente rotulados de secretos afim de que o material neles contidos estejam disponíveis a quantos se interessem por conhecer o seu teor.
O assunto foi trazido à baila em matéria divulgada no jornal O Povo o qual ao noticiar o assunto prestou um serviço á sociedade a qual com base na legislação em vigor tem o direito de conhecer dados incorretamente
arquivados sigilosos.
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O requerimento do Deputado Capitão Wagner visa, com base na lei de acesso à informação, fazer com que o Governador Camilo Santana desclassifique, tornando-os públicos, documentos indevidamente rotulados de secretos afim de que o material neles contidos estejam disponíveis a quantos se interessem por conhecer o seu teor.
O assunto foi trazido à baila em matéria divulgada no jornal O Povo o qual ao noticiar o assunto prestou um serviço á sociedade a qual com base na legislação em vigor tem o direito de conhecer dados incorretamente
arquivados sigilosos.
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