Saúde

Estados e municípios estão obrigados pela constituição a destinar percentuais mínimos de sua receita para aplicação em ações de saúde.

A emenda constitucional 29, que disciplina os gastos com a saúde, ora em discussão na Câmara dos Deputados, prevê um percentual obrigatório de recursos da União a serem vinculados à saúde.

É tudo que o governo federal não quer. Para estados e municípios o princípio é válido para ela não.

Está aí o pomo da discórdia.